"...As políticas públicas de gerenciamento da pandemia são questões que devem ser geridas pelo Executivo, em cada esfera da federação, de acordo com suas competências. No âmbito municipal, trata-se de atribuição da Secretaria de Saúde, em obediências às diretrizes traçadas pelo prefeito municipal.
Vê-se, aqui, ingerência do Legislativo na organização e funcionamento da administração municipal, e no exercício do poder de polícia.
Por conseguinte, ante a usurpação de competência legislativa, vislumbra-se ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado no artigo 10 da Constituição Estadual:...
...Destarte, claro está que a Lei Municipal nº 6.532, de 19 de abril de 2021, de Santa Maria/RS, de iniciativa do Poder Legislativo, invadiu matéria de competência e iniciativa reservada ao Poder Executivo, o que enseja o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nos termos em que proposta a presente ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
O que você leu acima é uma parte mínima do relatório do desembargador Jorge Luís Dall'Agnol, aceito pela unanimidade dos integrantes do Orgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho. Os magistrados consideraram inconstitucional a lei municipal, com origem no Legislativo, que previa a distribuição gratuita, pela prefeitura, do chamado "Kit Covid".
A autoria foi do edil Tubias Callil, mas aprovada pela quase unanimidade dos edis. Que, simplesmente, ignoraram todas as dicas de que se tratava uma óbvia invasão na exclusiva competência, no caso, do Executivo. Que, afinal, também tem sua parcela nessa questão que foi eminentemente política. Jorge Pozzobom, em vez de vetar preferiu silenciar. De modo que a lei foi promulgada pela Câmara.
O mesmo argumento legal, com outras palavras, também foi usado pelos outros desembargadores que relataram mais duas leis igualmente tornadas inconstitucionais: a que tornava as academias serviços "essenciais" durante períodos pandêmicos e a que garantia prioridade na vacinação para os profissionais de segurança pública.
Enfim, mais três leis sem respaldo da Constituição aprovadas pelo Parlamento santa-mariense. São apenas as mais recentes (as decisões foram publicadas em 10 de dezembro), mas não as únicas. E, pelo andar da carruagem, combinada com a já histórica despreocupação de vereadores com o texto legal, certamente não serão as únicas. O que é lamentável e não dignifica a atuação política. E ponto.
Por que Valdir Oliveira virou presidente da Câmara
Após costura bem feita, iniciada nos primórdios do ano e ainda sem Valdir Oliveira, então baqueado pela covid, e que se tornaria o nome com o qual todo o oposicionismo parlamentar fechou, o "Pacto por Santa Maria" se esboroou na muralha de votos obtidas por seus adversários.
Mas, afinal, o que aconteceu para que um 11 a 10 virasse 9 a 11 (talvez 12, se Marina Callegaro não tivesse se ausentado, em atestado médico) da chapa Construção?
O escriba escarafunchou aqui e ali, papeou com uns e outros, deu uma relida no noticiário e chegou a ao menos duas situações que, se não definitivas, decisivas se tornaram para que o grupo agora vitorioso passasse de dominante a dominado.
Uma deles, por certo, é a gestão de João Ricardo Vargas. Não dele, necessariamente, mas também, pois afinal detinha a "caneta". Que poderia melhorar sensivelmente a administração, não se submetesse às indicações políticas e que, ao longo do ano, se revelaram incapazes para enfrentar os desafios da Casa.
Outra questão sem resposta foi o comportamento político e o não atendimento aos pleitos dos descontentes. Não é o caso de entrar no mérito, mas alguma razão devem ter os edis Luci Duartes (PDT) e Adelar Vargas (MDB) para se manterem firmes nos dois meses anteriores ao pleito, quando tudo já se desenhava na direção a que se chegou.
E que, no caso do emedebista, virou um sem-parar de pressões partidárias as quais resistiu. Outro talvez não conseguisse. O que significa que a convicção de que não fora exatamente atendido se consolidou.
Por fim, por que o petista Valdir Oliveira? Porque, dentre todos os 12 (sempre lembrando que Marina, supõe-se, votaria nele, não estivesse de atestado), possui, na avaliação do grupo, o espirito mais conciliador, capaz de compor com contrários e não repetir falhas da gestão encerrada.
Assim escritas, as razões e os porquês, parece simples. Parece. Só parece.
O quarto nome, entre os "ex", do primeiro escalão de Schuch
O Diário trouxe, na edição da última terça-feira, a relação dos pró-reitores escolhidos pelo reitor Luciano Schuch para assessorá-lo e à vice Martha Adaime, na recém-iniciada gestão à frente da reitoria da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
Constatou-se, de pronto, que haviam sido mantidos três dos oito nomes que compunham o primeiro escalão do ex-reitor Paulo Afonso Burmann: Flavi Ferreira Lisboa Filho (Extensão), José Carlos Segalla (Administração) e Jeronimo Tybusch (Graduação). Um número considerável, a atestar a importância do projeto conjunto desenvolvido pela dobradinha Burmann/Schuch nos últimos quatro anos.
Agora, a novidade - se é que se pode chamar assim. Outro nome pode ser incluído nesse grupo de continuidade. No caso, o economista, mestre em agronegócio (UFRGS) e doutor em economia aplicada (Universidade de Viçosa/MG), Daniel Arruda Coronel.
Talvez fosse o caso de falar em promoção. Afinal, Coronel foi, em todo o período anterior, um dos mais dedicados assessores do reitor, ocupando o cargo que muitos desconsideram, mas talvez seja estratégico: a direção da Editora da UFSM. De onde saiu agora para a não menos importante pró-reitoria de Gestão de Pessoas.
EM TEMPO: os que imaginavam (ou desejam, o que pode dar na mesma), e não são poucos, por sinal, uma ruptura entre o atual e o anterior comando da reitoria da UFSM talvez caiam do cavalo. Taaalvez.
LUNETA
O FUTURO
Quem está a garantir é o entorno político do agora ex-reitor da UFSM, Paulo Burmann: após um período de férias, interrompido para a transmissão solene do cargo, no dia 11 de janeiro, ele entra de cabeça nas articulações e na pré-campanha eleitoral para deputado federal pelo PDT. Tudo, claro, entre as aulas que pretende continuar ministrando no curso de Odontologia, do qual é oriundo.
SÓ DEPOIS
É verdade que em algum momento, inclusive por conta da eventual candidatura de Eduardo Leite ao Planaldo, a possibilidade chegou a ser aventada e até estimulada na mídia. Mas o fato é que Jorge Pozzobom afasta qualquer possibilidade de concorrer a deputado federal ou qualquer outro cargo em 2022. Seu futuro politico está atrelado a um bom governo em Santa Maria até 2024. Depois... É depois.
RUÍDO
Ninguém contesta (nem poderia) o atestado médico que afastou Marina Callegaro da eleição para a nova Mesa Diretora. O que está pegando, mesmo, seria um afastamento dela dos líderes do partido em Santa Maria. Mais, seu apoio a Maria do Rosário para deputada federal e a algum outro nome, que não Valdeci Oliveira, à Assembleia, se confirmado, pode dar um grande bafafá interno no petismo comunal.
PRUDÊNCIA A chapa Construção, barca com tripulantes de PT, PSDB, Republicanos, PDT, PC do B, MDB e DEM, prudentemente não alardeou acordo até o final da legislatura. Todos preferiram apenas resguardar o programa administrativo. Faz sentido. Se assim não fosse, logo daria briga. Afinal, não é difícil identificar pelo menos três, talvez quatro candidaturas a governador nesse grupo. 2023? Se trata só em dezembro de 22.
PARA FECHAR! Desejando um ótimo 2023 a todos os leitores, esta coluna tem também um pleito pessoal: que o ano entrante, por todas as razões politicamente nervoso, em função da disputa eleitoral que se apresenta bastante acirrada, seja pelo menos leal. E que as "fake news" (inevitáveis, por certo) sejam, senão ignoradas, prontamente esclarecidas. Tá ok, isso também já é pedir muito. Então, apenas Feliz Ano Novo.
Eleições 2024: chega a hora de se afastar quem está no rádio e/ou TV 
